Tigrinho: Fazenda deve publicar neste mês portaria sobre apostas on-line
Publicação da Portaria pelo Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda informou que deve publicar, neste mês, a portaria que regulamentará os jogos de aposta online. A portaria definirá os critérios técnicos e jurídicos para a modalidade ser reconhecida como legal.
Lei 14.790/2023 e o Debate Jurídico
A Lei 14.790/2023 regulamentou o setor de apostas online, definindo que os jogos online devem ter resultados determinados de forma aleatória, por meio de um gerador randômico. Essa lei gerou um debate sobre se também autoriza a oferta de jogos de caça-níqueis online, como o popular Fortune Tiger (jogo do tigrinho).
Opiniões de Especialistas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o advogado especialista em apostas, Fábio Jantalia, afirmam que o jogo do tigrinho se enquadra como um jogo de chance de quota fixa, permitido pela lei. Jantalia destaca que o apostador sabe previamente o quanto pode ganhar com o valor apostado.
Posição do Ministério da Fazenda
Até o momento, o Ministério da Fazenda afirma que não é possível dizer se o jogo do tigrinho cumpre os critérios necessários para ser oferecido legalmente. A portaria prevista garantirá que os jogos de aposta online cumpram exigências para serem reconhecidos legalmente, incluindo certificação por empresas habilitadas.
Certificação e Operação Legal
Quatro certificadoras foram homologadas até o momento: Gaming Associates Europe Ltd, BMM Spain Testlabs, eCogra Limited e Gaming Laboratories International LLC. Apenas os jogos certificados por essas empresas poderão ser considerados legais. Além disso, os operadores de apostas precisarão de autorização para ofertar esses jogos no Brasil, e os sites autorizados terão endereços terminados em bet.br.
Adaptação das Empresas
As empresas interessadas em oferecer jogos no Brasil terão até 31 de dezembro de 2024 para se adequarem à nova legislação. A partir de 1º de janeiro de 2025, iniciará a fiscalização e sanção das empresas autorizadas. Empresas estrangeiras que desejem operar no Brasil precisarão criar uma empresa nacional que seguirá a regulação brasileira.
Situação Atual dos Slot Games
Atualmente, os slot games são oferecidos por plataformas hospedadas em locais como Malta, Curaçao, Gibraltar e Reino Unido, mesmo que tenham sócios brasileiros. Com a nova lei, apenas empresas brasileiras estabelecidas conforme a legislação nacional, e que obtenham autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, poderão operar no Brasil.
