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STF amplia Lei Maria da Penha e agressor poderá ser denunciado por terceiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por dez votos a um, que ações penais baseadas na Lei Maria da Penha podem ser iniciadas mesmo sem representação da vítima…

Atualidades, Judiciário,

Em Rio Pardo – RS Juiz aplica Lei Maria da Penha para casal homossexual.

Baseado na Lei Maria da Penha, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medida protetiva a um homem que afirma estar sendo ameaçado pelo ex-companheiro. A decisão, que impede…