Secretaria do Consumidor pede à Meta esclarecimentos sobre política de privacidade e defende suspensão do atual modelo

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, para fornecer esclarecimentos sobre a recente mudança na política de privacidade que envolve o uso de dados pessoais dos usuários para o treinamento de tecnologias de inteligência artificial (IA).

Questionamentos sobre Legalidade e Transparência

A notificação da Senacon questiona a legalidade e transparência das práticas da Meta e pede a suspensão do modelo atual. Segundo a secretaria:

“Esta secretaria, diante dos fatos, manifesta-se, diante dos direitos fundamentais à proteção do consumidor, bem como aos dados e informações pessoais deste, pela suspensão da alteração da política de privacidade do Facebook e Instagram, medida já adotada em decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).”

Alterações na União Europeia e Reino Unido

De acordo com a Senacon, a Meta informou aos usuários da União Europeia e do Reino Unido que, a partir de 26 de junho de 2024, alteraria sua política de privacidade para utilizar dados pessoais públicos coletados no Facebook e Instagram no treinamento de sua nova tecnologia de IA.

Pontos de Controvérsia

A Senacon questiona vários pontos, incluindo:

• A utilização do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados.
• A ausência de finalidade específica.
• O uso de práticas que dificultam o exercício dos direitos dos consumidores.

Determinação da ANPD

Mais cedo nesta terça-feira, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta suspenda, no Brasil, a validade da nova política de privacidade sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros. Os novos termos de uso permitem que a empresa utilize dados de publicações abertas de usuários, como fotos e textos, para treinar sistemas de IA generativa.

Importância da Questão

⚠️ Por que isso importa? Porque o conteúdo que milhões de pessoas postam no Instagram e no Facebook está servindo para treinar inteligência artificial sem a empresa oferecer contrapartidas, nem informações detalhadas sobre onde a ferramenta poderá ser usada.

Resposta da Meta

Em nota, a Meta expressou desapontamento com a decisão da ANPD e defendeu que sua abordagem para a IA está em conformidade com a legislação brasileira:

“Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos,” disse a empresa. “Nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas. Isso é um retrocesso para a inovação e a competitividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil.”

Como Impedir o Uso de Suas Fotos para Treinar IA

Para aqueles que desejam impedir que suas fotos e postagens no Instagram e Facebook sejam usadas para treinar IA, a ANPD está buscando garantir que os usuários tenham opções claras e acessíveis para retirar o consentimento sobre o uso de seus dados.

Esta ação reflete uma crescente preocupação global sobre como as grandes empresas de tecnologia utilizam dados pessoais para desenvolver tecnologias de IA, levantando questões críticas sobre privacidade e consentimento.