Bets vão ter de fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar operações suspeitas ao Coaf
Identificação e Classificação de Risco dos Apostadores
Para operar no Brasil, as plataformas de apostas deverão validar a identidade dos apostadores e fazer uma classificação de risco para clientes, funcionários e fornecedores. Essas empresas também deverão comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do governo federal responsável pelo combate à lavagem de dinheiro.
Publicação da Portaria
Essas determinações foram publicadas em uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (12).
Objetivo da Portaria
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é garantir que as empresas de apostas se enquadrem no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP).
Procedimentos de Monitoramento
Os agentes operadores de apostas devem implementar procedimentos para monitorar, selecionar e analisar apostas e operações associadas, a fim de identificar possíveis indícios de prática de LD/FTP ou outros delitos correlatos.
Conhecimento dos Funcionários e Parceiros
A portaria exige que as empresas implementem procedimentos para conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos.
Pontos de Atenção Especiais
As apostas e operações associadas que devem receber atenção especial incluem aquelas que apresentam:
- Falta de fundamento econômico ou legal;
- Incompatibilidade com práticas usuais da atividade ou de mercado;
- Possível indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.
Apostas Suspeitas
As bets deverão prestar especial atenção às apostas esportivas em que haja indício de arranjo entre apostadores para apostar em resultados diferentes e, depois, dividir o dinheiro entre si.
Regras Adicionais a Serem Publicadas
O Ministério da Fazenda publicará uma série de normas adicionais ainda neste mês sobre as bets. Uma delas tratará especificamente dos jogos online, como os caça-níqueis online.
Apostas Esportivas vs. Jogos Online
- Jogos online: Resultados determinados aleatoriamente por um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos.
- Apostas esportivas: Baseadas no desempenho de atletas reais, não dependendo de aleatoriedade.
Restrições para Apostadores
As bets devem impedir apostas de:
- Menores de 18 anos;
- Funcionários e pessoas com influência na empresa operadora;
- Agentes públicos com atribuições de regulação e fiscalização;
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas;
- Pessoas com influência no resultado de eventos esportivos;
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia;
- Outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.
Monitoramento da Capacidade Econômico-Financeira
As bets devem avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e suas apostas, e monitorar operações de pessoas expostas politicamente.
Preservação das Informações
As informações devem ser preservadas pelas empresas de apostas por, no mínimo, cinco anos. As regras de fiscalização, monitoramento e sanção serão implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sistema de Gestão de Apostas (Sigap)
O Ministério da Fazenda lançou o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para regulação, monitoramento e fiscalização do mercado de apostas. O sistema permite solicitar autorização para exploração de apostas de quota fixa, monitorar o jogo responsável e fiscalizar os sites de apostas. Através do sistema, qualquer pessoa pode consultar as solicitações das empresas e verificar se os sites estão autorizados a operar no Brasil.
